Desde 2025 o dinheiro do Bolsa Família entra no cálculo de renda do BPC e pode derrubar o pedido. Uma instrução normativa conjunta do INSS e do MDS, em vigor desde 29 de junho de 2026, permite que a família continue recebendo o Bolsa Família durante toda a análise e
A biometria virou requisito para conceder, manter e renovar benefício da seguridade social. Veja as datas de 2027 e 2028, quem está dispensado e como tirar a CIN de graça.
A Lei 15.498/2026 criou uma regra objetiva de justiça gratuita na Justiça Federal: quem tem rendimentos tributáveis de até R$ 5.000 por mês passa a ter a insuficiência presumida. No mesmo pacote, a tabela de custas sai da UFIR e vai para reais, com mínimo de R$ 193,20. Veja as
O STJ fixou os critérios que decidem se a sua ação contra o INSS é aceita e de quando começam os atrasados. Documento que o INSS nunca viu pode derrubar o processo. Veja o que fazer antes de entrar na Justiça.
A Lei nº 15.497/2026, publicada hoje no Diário Oficial, derrubou de 45 para 30 dias o tempo de espera que joga um pedido do INSS na fila extraordinária do PGB. Veja o que muda, o que não muda e a data de dezembro que ninguém está olhando.
O INSS paga um salário mínimo por mês aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. Não precisa esperar a condenação, mas o benefício só é pago a partir do dia do pedido. Veja quem tem direito, os três limites de idade e o passo a passo.
O Senado aprovou em 3 de setembro o projeto que transforma o Pibid em lei, e o texto foi à sanção presidencial. A bolsa de iniciação à docência é de R$ 700 por mês e a de supervisão, R$ 1.100. O texto proíbe reduzir o valor das bolsas e contingenciar
O IBGE divulgou em 4 de setembro de 2026 que só 19,4% dos motociclistas de aplicativo têm cobertura previdenciária. Veja quanto custa o INSS por conta própria em 2026 (R$ 178,31 ou R$ 324,20), o que cada plano garante e o que você perde sem contribuir.
A Lei 15.492/2026, publicada em 3 de setembro, diz que a pessoa com síndrome de Tourette é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais quando os sintomas comprometem a funcionalidade. Veja o que isso destrava, o que ainda depende de avaliação e o que fazer se a escola recusar
O STF julgou improcedente a ADI 7759 e manteve o poder do INSS de fixar o teto de juros do consignado. O limite segue em 1,85% ao mês no empréstimo e 2,46% no cartão consignado.
O calendário oficial de setembro começa em 17 e termina em 30, por final do NIS. Setembro também é um dos cinco meses do ano em que os efeitos do descumprimento das condicionalidades voltam a ser aplicados.
O STF encerrou o julgamento da ADI 7949 sem analisar o mérito: por maioria, o Plenário não conheceu da ação sobre a perícia do INSS feita só por análise de documentos. A regra continua valendo. Veja o que muda e o que fazer.
A ANTT autorizou testes do radar de velocidade média em 31 trechos de rodovias em 8 estados. Veja onde, por que ainda não pode multar e o que muda para o motorista.
Desde 14/09/2026, a Lei 15.503 permite dirigir elétrico ou híbrido predominantemente elétrico de até 4.250 kg com CNH B. Veja o que entra, o que continua exigindo C ou D e a multa por categoria errada.
A Medida Provisória 1.360/2026 derrubou seis exigências para motoboy, mototaxista e motofretista, mas ela perde a validade em 15 de setembro de 2026 se o Congresso não votar. Veja o que vale hoje, o que continua obrigatório e o que muda se a MP cair.
O prazo para enviar a documentação do Mais Motoristas 2026 terminou em 3 de setembro. Quem perdeu ainda tem o item 4.9 do edital, e quem passou assina um Termo de Adesão de 365 dias com cláusula de ressarcimento de tudo o que o SEST SENAT gastar.
O STF derrubou trechos da lei paulista do IPVA que permitiam cobrar o imposto duas vezes sobre o mesmo carro no mesmo ano. Veja o que muda para quem mudou de estado, vendeu o veículo, financiou ou alugou, e como pedir a devolução do que pagou a mais.
A Lei 15.485/2026 foi publicada hoje e já está valendo. Ela mexe no piso mínimo de frete, no CIOT e no prazo de pagamento do caminhoneiro. Veja o que mudou de verdade, o que caiu no veto e o que fazer se você recebeu menos que o piso.
Desde 1º de agosto a gasolina comum vendida no Brasil tem 32% de etanol. Veja o que muda no consumo, por que a medida é temporária, o que o MPF alega na Justiça e o que fazer se o carro apresentar problema depois de abastecer.
A Câmara analisa um pacote com cerca de 270 mudanças no Código de Trânsito, incluindo permissão para dirigir aos 16 anos. Veja o que está em jogo — e por que ainda não é lei.
A Deliberação Contran 278/2026 manteve válida a CNH vencida entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026 e deu 30 dias para renovar, contados de 9 de setembro. Veja quem está nessa janela, o que acontece depois de 9 de outubro e quem tem direito mesmo à renovação
Nove meses de CNH do Brasil: 2 milhões de novos condutores e 216% mais pedidos. E a resposta oficial sobre o exame toxicológico na primeira habilitação das categorias A e B.
Dirigir sem habilitação é uma infração gravíssima, com multa, retenção do veículo e possíveis sanções criminais. Entenda as consequências legais e saiba como recorrer da penalidade.
Sem filhos e sem testamento, a herança segue uma fila: pais e avós junto com o cônjuge, depois o cônjuge sozinho, depois irmãos, sobrinhos e tios. Veja quanto cabe a cada um, quando a sogra herda e quando os bens vão para o município.
Resolução CNJ 695/2026 tirou a exigência de pagar o ITCMD antes da escritura de inventário em cartório. O imposto continua devido, e o registro do imóvel ainda cobra. Veja o que muda na prática.
A recusa da família chega a 45% no Brasil. Entenda por que a lei exige a assinatura de um parente, por que a carteirinha de doador não vale desde 2000 e o que fazer para a sua vontade ser cumprida.
O prazo da usucapião vai de 2 a 15 anos, dependendo do caso. E desde 2015 dá para pedir direto no cartório de registro de imóveis, sem processo. Veja a tabela de prazos, o que a lei exige e o passo a passo.
O INSS paga um salário mínimo por mês aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. Não precisa esperar a condenação, mas o benefício só é pago a partir do dia do pedido. Veja quem tem direito, os três limites de idade e o passo a passo.
Não precisa de advogado, de boletim de ocorrência nem de dinheiro para pedir. O juiz tem 48 horas para decidir, a medida vale enquanto durar o risco e descumprir virou crime de 2 a 5 anos de reclusão.
A prisão por pensão alimentícia dura de 1 a 3 meses e só alcança as três últimas prestações. Veja quem pode ser preso, o que solta, o que não solta e o que fazer de cada lado.
A Lei 15.479/2026 criou o desconto automático da pensão alimentícia direto da conta de quem paga. Foi publicada em 30/07/2026, mas só começa a valer em 30/07/2027. Veja o que muda, o que a lei não resolve e o que já dá para fazer hoje para cobrar a pensão atrasada.
As doações de imóveis cresceram 59% e a corrida aos cartórios continua. Só que não existe prazo nacional para correr: a lei geral do ITCMD já está em vigor desde janeiro de 2026 e quem muda a alíquota é o seu estado. Veja o que mudou de verdade, quanto custa
Entenda o que é o reconhecimento de paternidade, quem tem direito, como funciona o registro tardio e quais passos seguir para assegurar direitos fundamentais em 2025.
Entenda quem fica com a guarda dos filhos no divórcio, os tipos de guarda no Brasil e como a Justiça decide o melhor para os filhos no divórcio. Saiba como proteger o bem-estar das crianças nessa fase.
A falsa consultoria promete baixar a parcela, pede selfie e documentos e contrata empréstimo no seu nome. Veja como é a portabilidade de verdade, quando o banco responde e o passo a passo para travar o estrago.
Casa invadida pela água? Veja quando a prefeitura responde, o que o seguro cobre, a isenção de IPTU para imóvel atingido por enchente em São Paulo e o passo a passo para não perder a prova.
Desde 14/09/2026, a Resolução Anac 800 permite suspender de voar por 6 ou 12 meses e multar em R$ 17.500 o passageiro indisciplinado. Veja o que entra na lista, o que não entra e como se defender.
Desistiu do apartamento na planta? A construtora pode reter corretagem e multa de até 25% do que você pagou (50% com patrimônio de afetação). Veja prazos, exemplos, como sair sem multa e o que muda se a obra atrasou.
Preço da prateleira diferente do caixa? Você paga o menor. Veja o que a loja tem que cumprir na promoção do Dia do Cliente, quando a falta de estoque não livra a loja e quando dá para trocar.
O prédio que desabou na Penha reacendeu a dúvida de quem mora ao lado de obra. A lei manda o dono da obra pagar o estrago mesmo quando tomou cuidado, e a prefeitura pode responder quando sabia da irregularidade. Veja o que fazer e os prazos.
A seguradora negou o seguro de vida? Veja quando doença preexistente e suicídio podem ser alegados, quem recebe sem beneficiário indicado, os prazos da Lei 15.040 e como descobrir se o falecido tinha seguro.
A seguradora pode usar peça usada ou paralela no conserto do carro? Só se o contrato prever. Veja o que o STF decidiu, seu direito ao orçamento, franquia, perda total e a regra da Lei 15.040.
A Lei 15.040/2024 mudou os prazos do seguro em 11/12/2025: a seguradora tem 30 dias para responder, sob pena de perder o direito de recusar, e o prazo para ir à Justiça conta da recusa, não do acidente.
Inmet põe o Sul em alerta vermelho e São Paulo terá ventania acima de 60 km/h no fim de semana. Veja quem responde pela árvore que cai, o que fazer nas primeiras horas e os prazos para cobrar.
Os trabalhadores dos Correios entraram em greve por tempo indeterminado a partir das 22h de 10/09/2026. Veja o que muda na entrega da sua compra, por que a loja não pode transferir a culpa para os Correios e o passo a passo para cobrar.
A greve dos bancários da Caixa começou em 10 de setembro de 2026 e o Banco do Brasil parou em parte das bases. Veja o que continua funcionando, se o vencimento do boleto muda e o que fazer quando a agência está fechada.
A Justiça do Trabalho confirmou acesso indevido ao DEJT, com nome, CPF, e-mail e senha de usuários. Veja como consultar, o que fazer para não cair em golpe e quando cabe indenização.
A Lei 15.455/2026 dobrou o seguro-desemprego do trabalhador resgatado de três para seis parcelas, e o Codefat regulamentou em 31 de agosto. A página oficial do Ministério do Trabalho ainda publica o número antigo.
O recurso do seguro-desemprego tem prazo de 120 dias contados da notificação, e não os dois anos que o FAQ oficial ainda publica. Veja o que dá para recorrer, onde, e o que o recurso não resolve.
Só quem foi demitido sem justa causa recebe, o pedido vai do 7º ao 120º dia depois da saída e o valor nunca pode ser menor que um salário mínimo. Veja as regras de tempo de carteira, o número de parcelas e o passo a passo para pedir.
Foi convocado para trabalhar na eleição de 4 de outubro? Veja se ainda dá para recusar, quantos dias de folga a lei garante, quanto custa faltar e por que recusar sem justa causa é crime.
Quando o trabalhador morre, o saldo do FGTS vai primeiro para os dependentes habilitados no INSS, em partes iguais, e o saque sai pelo aplicativo, sem inventário. Só na falta deles a conta passa aos herdeiros, e aí entra o alvará judicial.
O aplicativo desativou sua conta sem explicar? Veja o que a lei exige da plataforma, como pedir os critérios da decisão automatizada pela LGPD e onde processar.
O STF voltou a julgar em 27 de agosto de 2026 se motorista e entregador de aplicativo têm vínculo de emprego. Nenhum ministro votou o mérito até agora. Veja o que está em jogo, o que já vale hoje e o que fazer com a sua prova.
O Grupo Gennius, dono do Habib's, do Ragazzo e do Tendall Grill, entrou em recuperação judicial com dívida declarada de R$ 265,2 milhões. Veja o que a lei garante a quem trabalha na empresa, a quem comprou e a quem tem dinheiro a receber.
Quem ganha até R$ 5.000 por mês não paga mais Imposto de Renda na fonte desde janeiro de 2026. Veja como conferir o desconto no holerite, quem entra na faixa de redução até R$ 7.350 e o que fazer se a empresa reteve a mais.
A Justiça manteve a suspensão das demissões em massa das Casas Bahia porque os sindicatos não foram ouvidos antes. Entenda a regra do STF, o que muda quando a empresa está em recuperação judicial e o que fazer se você perdeu o emprego numa dispensa coletiva.
O STF decidiu em 3 de setembro que a presunção de pobreza passa a valer para quem ganha até R$ 5.000 por mês, derrubou o item I da Súmula 463 do TST e estendeu a regra a todo o Judiciário. Só alcança ações ajuizadas depois da publicação da ata: quem
