Atualizado em 31/07/2026. Em 27 de julho de 2026, a Justiça do Trabalho concedeu uma liminar que muda a rotina de quem trabalha entregando por aplicativo: o INSS não pode mais recusar automaticamente um pedido de benefício só porque o entregador não tem carteira assinada, não apresentou Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou porque o aplicativo o chama de “parceiro”. Cada pedido tem que ser analisado individualmente, com base nas provas apresentadas. A decisão é da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra o iFood, a seguradora MetLife e o próprio INSS, e fixou multa de R$ 10 mil por dia para quem descumprir.
Se você caiu da moto trabalhando, foi assaltado no meio de uma entrega ou está parado por causa de uma lesão, e ouviu no atendimento que “não dá porque você não é empregado”, este post é para você. Vamos separar três coisas que costumam vir embaralhadas: o que a decisão garante, o que ela não garante e o que fazer já.
O que a Justiça decidiu em 27 de julho
A liminar foi assinada pela juíza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto e publicada na segunda-feira, 27/07/2026. O processo é uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho na Bahia, e o pedido nasceu de uma investigação sobre um problema simples de enunciar: entregador que se acidenta não consegue nem registrar o acidente, muito menos receber benefício.
| Quem | O que a decisão obriga |
|---|---|
| INSS | Não pode rejeitar pedido de benefício apenas por falta de CAT, por não haver vínculo formal de emprego ou porque o trabalhador é classificado como parceiro ou autônomo. Cada caso tem que ser analisado individualmente. |
| INSS | Tem que estruturar um fluxo administrativo específico para reanalisar pedidos já negados por esses motivos. |
| INSS | Tem 30 dias para apresentar um relatório dizendo como esse fluxo funciona: canais de atendimento, procedimentos de análise, documentos aceitos e como vai pedir informações ao iFood e à MetLife. |
| iFood e MetLife | Multa diária de R$ 10 mil, com teto inicial de R$ 300 mil para cada empresa. |
| INSS | Multa diária de R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 500 mil, mais multa de até R$ 5 mil por processo administrativo em caso de omissão injustificada na análise de um pedido individual. |
| Todos | Os dados dos trabalhadores só podem ser usados para investigar acidente, emitir CAT, atender à saúde, analisar benefício, exercer direitos e cumprir obrigação legal, nos termos da LGPD. |
Na ação, o MPT pede ainda a condenação das três rés em R$ 100 milhões por dano moral coletivo. Esse pedido ainda vai ser julgado, não foi decidido agora.
O número que explica a ação
O levantamento sobre o trabalho de entregadores e motoristas de plataformas digitais, feito com dados da Fundacentro e da Universidade Federal da Bahia, mostra que 58,9% dos entregadores entrevistados entre 2021 e 2023 já tinham sofrido acidente de trânsito, assalto, tiro ou agressão trabalhando. Entre os motociclistas o índice sobe para 63,6%; entre ciclistas, 50%; entre motoristas de carro, 45,5%. Quase nenhum desses casos vira registro oficial, e é por isso que o MPT fala em subnotificação.
O que a decisão não faz
Aqui é onde a manchete costuma exagerar, então vale ler devagar. A própria ação deixa claro que não há reconhecimento automático de vínculo de emprego entre o iFood e os entregadores, e não há concessão imediata de benefício para ninguém.
Em outras palavras: a decisão não coloca dinheiro na sua conta. Ela obriga o INSS a analisar o seu pedido em vez de carimbar “não tem vínculo” e devolver. Depois da análise, o benefício pode ser concedido ou negado, conforme a sua situação previdenciária e o resultado da perícia.
E há uma segunda ressalva, igualmente honesta: liminar é decisão provisória. Ela vale desde já, mas pode ser modificada ou derrubada em recurso. Enquanto estiver valendo, ela é fundamento para você exigir a análise do seu pedido.
Por que o entregador ficava de fora
Para entender a decisão é preciso entender o nó. Para a Previdência, o entregador de aplicativo hoje é contribuinte individual, aquela pessoa que exerce atividade econômica urbana por conta própria (art. 11, V, “h”, da Lei 8.213/1991). Ele é segurado obrigatório, mas de uma categoria diferente da do empregado.
E aí vem o detalhe que quase ninguém explica. A lei define acidente do trabalho assim:
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Na prática, isso quer dizer que a lei chama de acidente do trabalho o que acontece com empregado, com trabalhador doméstico e com segurado especial (o trabalhador rural em regime familiar). O contribuinte individual não está nessa lista. Por consequência, a empresa não tem o dever legal de emitir CAT para ele, e o benefício dele não entra como acidentário.
Some a isso outra porta fechada:
Art. 18. […] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei.
Incisos I, VI e VII são empregado, trabalhador avulso e segurado especial. Ou seja: o entregador de aplicativo não tem direito a auxílio-acidente, aquele benefício vitalício de 50% que a pessoa recebe quando fica com sequela e volta a trabalhar. Se você nunca entendeu bem a diferença entre os dois benefícios, vale ler qual a diferença entre auxílio-acidente e auxílio-doença. Essa é uma das perdas mais concretas de ser tratado como autônomo, e não aparece em nenhuma manchete.
| Situação | Empregado com carteira | Entregador de aplicativo hoje |
|---|---|---|
| CAT emitida pela empresa | Obrigatória, até o 1º dia útil seguinte | Não há obrigação legal da plataforma |
| Primeiros 15 dias de afastamento | Pagos pelo empregador | Ninguém paga |
| Benefício por incapacidade | Sim | Sim, se mantiver a qualidade de segurado |
| Auxílio-acidente (sequela) | Sim | Não |
| Estabilidade de 12 meses na volta | Sim | Não |
| FGTS depositado no afastamento | Sim | Não |
O que dá para receber do INSS
Fechada a porta do auxílio-acidente, sobra o que importa no dia do acidente: o benefício que paga enquanto você não pode trabalhar.
Auxílio por incapacidade temporária
É o antigo auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/1991). Ele é devido a quem fica incapaz para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. A regra geral pede 12 contribuições mensais de carência (art. 25, I). Só que existe uma exceção que é praticamente feita para o caso do entregador:
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: […] II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho […]
Repare na expressão: acidente de qualquer natureza ou causa. Cair da moto, ser atropelado, levar um tiro num assalto, quebrar o pé descendo do prédio. Nada disso precisa ser classificado como acidente do trabalho para dispensar a carência. Se você contribuiu uma vez só e se acidentou, a carência não é obstáculo.
O que continua sendo obstáculo é outra coisa: a qualidade de segurado. Ela é o vínculo vivo com a Previdência.
Aposentadoria por incapacidade permanente
Se a perícia concluir que a incapacidade é definitiva para qualquer trabalho, o caso é de aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez. A mesma dispensa de carência do art. 26, II, vale aqui.
Pensão por morte
Se o acidente for fatal, os dependentes têm direito a pensão por morte, que não exige carência nenhuma (art. 26, I). Vale para cônjuge, companheiro e filhos, nas condições da lei.
| Benefício | Carência | Entregador de aplicativo tem? |
|---|---|---|
| Auxílio por incapacidade temporária | 12 contribuições, dispensadas em caso de acidente | Sim |
| Aposentadoria por incapacidade permanente | 12 contribuições, dispensadas em caso de acidente | Sim |
| Pensão por morte | Sem carência | Sim, para os dependentes |
| Salário-maternidade | 10 contribuições | Sim |
| Auxílio-acidente | Sem carência | Não, por causa do art. 18, § 1º |
A pergunta que decide tudo: você é segurado hoje?
Contribuinte individual só entra na Previdência pagando. Mas quem parou de pagar não perde a proteção no dia seguinte. O art. 15, II, da Lei 8.213/1991 garante a qualidade de segurado por até 12 meses depois da última contribuição, o chamado período de graça. Esse prazo pode ir a 24 meses para quem já tem mais de 120 contribuições, e ganha mais 12 meses em situação de desemprego comprovado.
Traduzindo: se você contribuiu no ano passado e parou, é bem provável que ainda esteja coberto. Confira o seu histórico no extrato do CNIS, pelo Meu INSS, antes de concluir qualquer coisa.
Quanto custa contribuir
Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, as opções são estas:
| Forma | Alíquota | Valor sobre o mínimo | Observação |
|---|---|---|---|
| Contribuinte individual, plano normal | 20% | R$ 324,20 | Pode recolher sobre valor maior, até o teto, e dá acesso a todos os benefícios |
| Contribuinte individual, plano simplificado | 11% | R$ 178,31 | Só sobre o mínimo e sem aposentadoria por tempo de contribuição |
| MEI | 5% | R$ 81,05 mais ICMS ou ISS | Benefício limitado a um salário mínimo |
As alíquotas estão no art. 21 e no § 2º da Lei 8.212/1991. O MEI recolhe no DAS, os demais na Guia da Previdência Social, com vencimento no dia 15 do mês seguinte. O passo a passo de cada forma de pagamento está no post sobre INSS para autônomos e MEIs.
E não deveria ser o aplicativo a recolher?
Essa é a briga de fundo. A Lei 10.666/2003 diz o seguinte:
Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 do mês seguinte ao da competência.
Com base nesse dispositivo, o MPT na Bahia já havia recomendado ao iFood que retivesse 11% da remuneração de cada entregador e pagasse a contribuição patronal de 20%, sem repassar o custo ao trabalhador, inclusive de forma retroativa. A recomendação existe e é pública, mas não é decisão judicial definitiva: enquanto a discussão não se encerra, quem não recolhe fica sem cobertura. Não dá para esperar.
A CAT: você mesmo pode emitir
Muita gente acha que sem CAT não existe pedido. Não é assim. A lei obriga a empresa a comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte, e logo depois abre a porta que resolve o problema de quem não tem empresa registrando nada:
Art. 22. […] § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
Duas coisas importantes nesse parágrafo. A primeira: o próprio acidentado pode registrar a CAT. A segunda: nesse caso não vale o prazo de um dia útil, ou seja, dá para registrar depois, inclusive de acidente antigo.
O registro é gratuito e feito pela internet, no Meu INSS ou no sistema de Cadastro de CAT do INSS. A página oficial do serviço confirma que, se a empresa não registra, podem registrar a pessoa acidentada, os dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública.
Vale a ressalva técnica, para você não ser pego de surpresa no balcão: como o entregador é contribuinte individual, o INSS costuma tratar o benefício dele como comum, e não como acidentário. A CAT continua valendo como prova de que o acidente aconteceu e de que aconteceu trabalhando. É exatamente por isso que a liminar proíbe negar pedido pela ausência dela.
E o seguro do aplicativo, ainda vale?
Aqui mora um desmonte que quase todo site de notícia repete errado. Existe sim uma lei federal que obrigou as plataformas de entrega a contratar seguro contra acidentes:
Art. 3º A empresa de aplicativo de entrega deve contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado, exclusivamente para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços, devendo cobrir, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.
É a Lei 14.297, de 5 de janeiro de 2022. Só que o art. 1º dessa mesma lei amarra tudo a um prazo:
Parágrafo único. As medidas previstas nesta Lei devem ser asseguradas até que seja declarado o término da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus Sars-CoV-2.
E essa emergência acabou. A Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o encerramento da Espin, com efeito 30 dias depois da publicação, ou seja, em 22 de maio de 2022. Na prática, a obrigação legal de contratar o seguro se esgotou junto com a emergência.
O que existe hoje é seguro contratual: a plataforma mantém a apólice por decisão própria ou por compromisso assumido, e é justamente a apólice do iFood com a MetLife que está no centro da ação do MPT. Então continue acionando o seguro, porque ele existe, mas saiba que ele é uma cobertura privada, com regras da apólice, e não substitui o INSS. Um não exclui o outro.
E agora, o que eu faço?
- Procure atendimento médico e guarde tudo. Prontuário do SUS ou do hospital, receituário, exames de imagem e um laudo legível, com data, CID, período estimado de repouso e assinatura e carimbo com o CRM. Sem laudo bem feito, a perícia não tem o que analisar.
- Faça o boletim de ocorrência se houve colisão, atropelamento, assalto ou agressão. É a prova mais forte de data, hora e local.
- Registre a CAT você mesmo, pelo Meu INSS ou pelo sistema de Cadastro de CAT. É gratuito e não tem prazo, pelo art. 22, § 2º.
- Junte a prova de que estava trabalhando. Prints da tela do aplicativo no dia e na hora, histórico de corridas, comprovantes de repasse, conversas com o suporte. É esse conjunto que substitui a carteira assinada na hora da análise.
- Peça o benefício em até 30 dias. No Meu INSS, opção “Benefício por incapacidade”. Para quem não é empregado, o benefício conta a partir do início da incapacidade, mas, se o pedido for feito mais de 30 dias depois do afastamento, passa a contar só da data do pedido (art. 60, § 1º). Cada semana perdida é dinheiro perdido.
- Confira a sua qualidade de segurado no extrato do CNIS, dentro do Meu INSS, e regularize contribuições em atraso se for o caso.
- Se negarem por falta de vínculo ou de CAT, recorra. O recurso administrativo é gratuito, feito pelo Meu INSS, e agora tem um argumento novo: a liminar de 27/07/2026 proíbe exatamente esse tipo de recusa automática. Se o seu pedido foi negado por esse motivo antes da decisão, ele entra na reanálise que o INSS foi obrigado a estruturar.
Em paralelo, acione o seguro da plataforma e, se o aplicativo travar informações ou se recusar a colaborar, leve o caso ao Ministério Público do Trabalho, que já investiga o tema.
Perguntas frequentes
Preciso de carteira assinada para receber alguma coisa do INSS?
Não. O entregador de aplicativo é segurado obrigatório como contribuinte individual. O que a Previdência exige não é carteira assinada, é qualidade de segurado.
Nunca paguei INSS na vida. Tenho direito?
Sendo direto: sem nenhuma contribuição e sem período de graça em curso, não há qualidade de segurado, e o benefício não sai. A dispensa de carência do art. 26, II, resolve o problema de quantas contribuições, não o de nenhuma contribuição. Se você já contribuiu em algum emprego anterior, mesmo que há um tempo, vale conferir o CNIS antes de desistir.
Fiz o acidente há dois anos e não tenho CAT. Ainda dá?
Dá para registrar a CAT agora, porque o prazo de um dia útil não se aplica a quem registra por conta própria. Se o pedido de benefício já foi negado por falta de CAT ou de vínculo, ele está entre os que o INSS terá que reanalisar.
Sou MEI. Muda alguma coisa?
Muda o valor. O MEI paga 5% do salário mínimo e, por isso, os benefícios ficam limitados a um salário mínimo. Continua sendo contribuinte individual para todos os efeitos deste post, inclusive para a exclusão do auxílio-acidente.
Tenho direito ao auxílio-acidente, aquele de 50% para sempre?
Hoje não. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991 reserva o auxílio-acidente ao empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial. É uma das diferenças mais caras entre ser reconhecido como empregado e ser tratado como parceiro.
A liminar pode cair?
Pode. Liminar é decisão provisória e cabe recurso. Enquanto estiver valendo, ela obriga o INSS a analisar o seu pedido. Por isso o melhor uso da decisão é prático: protocole agora, não daqui a seis meses.
Se o seu pedido foi negado e você não sabe por onde recomeçar, conversar com um advogado de confiança ajuda a organizar as provas e o recurso. Quem não tem condições de pagar pode procurar a Defensoria Pública da União, que atende gratuitamente causas contra o INSS.
Base legal
- Lei nº 8.213/1991: art. 11, V, “h” (contribuinte individual); art. 15, II (qualidade de segurado); art. 18, § 1º (auxílio-acidente); art. 19 (conceito de acidente do trabalho); art. 22 e § 2º (CAT); art. 25, I (carência); art. 26, I e II (dispensa de carência); art. 59 (auxílio por incapacidade temporária); art. 60, § 1º (data de início do benefício).
- Lei nº 8.212/1991: art. 21, caput e § 2º (alíquotas do contribuinte individual e do MEI); art. 30 (recolhimento).
- Lei nº 10.666/2003: art. 4º (dever da empresa de reter e recolher a contribuição do contribuinte individual a seu serviço).
- Lei nº 14.297/2022: art. 1º, parágrafo único, e art. 3º (seguro contra acidentes durante a emergência da covid-19).
- Portaria GM/MS nº 913, de 22/04/2022 (encerramento da Espin, com vigência em 22/05/2022).
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD), invocada na decisão para o tratamento dos dados dos entregadores.
Fontes
- Ministério Público do Trabalho, “MPT obtém liminar que obriga INSS e Ifood a atender entregadores acidentados”, 27/07/2026.
- Ministério Público do Trabalho na Bahia (PRT 5ª Região), notícia sobre a recomendação para recolhimento da contribuição previdenciária dos entregadores, com os dados do levantamento da Fundacentro e da Universidade Federal da Bahia.
- Planalto: textos compilados das Leis nº 8.213/1991, 8.212/1991, 10.666/2003 e 14.297/2022.
- Diário Oficial da União, edição extra de 22/04/2022: Portaria GM/MS nº 913.
- Portal gov.br, páginas oficiais dos serviços “Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)” e “Solicitar Auxílio por Incapacidade Temporária” (última modificação em 01/04/2026).
Este post é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada pedido no INSS depende da sua situação previdenciária e do resultado da perícia.
