Autoexclusão de bets: como bloquear seu CPF em todas as apostas

Atualizado em 24/07/2026. Os pedidos de autoexclusão em sites de aposta dispararam durante a Copa do Mundo. Foram 17.866 pedidos por dia entre 15 e 28 de junho, contra uma média de 2.594 por dia na primeira quinzena de maio — cerca de sete vezes mais, segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A plataforma está no ar desde dezembro de 2025 e já passou de 1 milhão de inscritos. Com um único cadastro, o CPF fica bloqueado em todas as bets autorizadas no Brasil de uma vez só, e as empresas têm 72 horas para cumprir esse bloqueio.

Se você chegou aqui porque a aposta saiu do controle, não precisa se explicar. O que interessa agora é o que dá para fazer hoje: bloquear o acesso, entender o que a lei já garante a quem aposta e saber para onde reclamar quando a bet trava o seu dinheiro. É isso que este post explica.

O que é a plataforma de autoexclusão

É um sistema do governo federal que bloqueia o seu CPF em todas as casas de aposta autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda. Não é preciso entrar site por site.

Segundo a Fazenda, o cadastro faz três coisas:

bloqueia todas as suas contas ativas em sites de aposta autorizados;
deixa o seu CPF indisponível para novos cadastros em qualquer plataforma autorizada;
corta a publicidade de bets direcionada a você.

Esse terceiro ponto costuma passar batido e é dos mais importantes. Quem tenta parar sozinho continua sendo bombardeado por anúncio e notificação. A autoexclusão desliga esse assédio.

Como bloquear seu CPF nas bets, passo a passo

Acesse gov.br/autoexclusaoapostas. O endereço leva à plataforma oficial (autoexclusaoapostas.fazenda.gov.br).
Entre com a sua conta gov.br nível prata ou ouro. Conta bronze não serve. Se a sua ainda é bronze, dá para subir de nível pelo próprio aplicativo gov.br, com internet banking ou reconhecimento facial.
Escolha o prazo: de 1 a 12 meses (prazo determinado) ou por tempo indeterminado.
Informe o motivo. As opções incluem decisão voluntária, dificuldades financeiras, recomendação de profissional de saúde, perda de controle sobre o jogo e prevenção do uso dos seus dados em plataformas de aposta.
Aceite os termos e conclua. A partir daí, os operadores autorizados recebem o comunicado automaticamente e têm até 72 horas para bloquear o seu acesso aos sites e aplicativos.

Atenção ao prazo: ele não é reversível a qualquer hora

Essa é a parte que mais gera dúvida depois. A regra é a seguinte:

Prazo escolhido	Quando dá para desfazer
Determinado (de 1 a 12 meses)	Não pode ser revogado antes do fim do período escolhido
Indeterminado	Só pode ser revogado depois de 12 meses

Na prática, isso quer dizer que a autoexclusão foi feita para não ceder ao impulso do dia seguinte. Escolha o prazo pensando nisso.

O que a autoexclusão não resolve

Vale ser honesto aqui, porque muita gente se frustra depois:

Não alcança site ilegal. O bloqueio vale para as plataformas autorizadas pela SPA. Quem opera fora da regulamentação não está no sistema.
Não apaga dívida. O que já foi gasto continua existindo, e o empréstimo feito para apostar continua sendo cobrado.
Não devolve o dinheiro perdido em aposta válida. Perda em aposta regular não é erro da plataforma.
Não substitui tratamento. A própria plataforma indica pontos de atendimento do SUS, e existe teleatendimento gratuito para compulsão por jogo.

O que a lei já garante a quem aposta

Mesmo sendo atividade autorizada, aposta tem regra — e a maioria das pessoas não sabe que tem esses direitos. Todos os pontos abaixo estão em normas da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Situação	O que a regra diz
Você pediu para sacar o saldo	O dinheiro precisa estar na sua conta em até 120 minutos do pedido
Você ganhou uma aposta	O prêmio deve ser pago em até 120 minutos do fim do evento, mesmo fora do horário bancário
Origem do dinheiro	Só vale transferência de conta cadastrada em nome do próprio apostador; se vier de conta não cadastrada, a bet deve devolver o valor imediatamente
Cartão de crédito	Proibido. Só débito ou pré-pago. Dinheiro em espécie, boleto e criptoativos também estão fora
Crédito e bônus	A bet não pode oferecer crédito, nem direto nem por parceiro, nem bônus de entrada para atrair apostador
Menor de 18 anos	Proibido apostar. A penalidade da empresa é dobrada quando a infração envolve menor de 18
Site autorizado	Termina em .bet.br e está na lista oficial da SPA
Prêmio recebido	Prêmio líquido é tributado em 15% de IRPF sobre o resultado anual

E desde 17 de julho de 2026 valem regras novas de publicidade, definidas pela Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 e pela Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026. Todo anúncio de bet precisa exibir advertência do Ministério da Fazenda ocupando no mínimo 10% do espaço, com frases como “Apostar pode causar dependência” ou “Aposta não é investimento”. Ficou proibido apresentar aposta como investimento ou fonte de renda, sugerir ganho fácil, criar urgência e divulgar histórico de premiações.

Ou seja: se você viu um anúncio prometendo renda extra com aposta depois dessa data, ele está irregular — e isso pode ser denunciado.

E agora, o que eu faço?

Bloqueie o CPF. Faça a autoexclusão em gov.br/autoexclusaoapostas e escolha um prazo que te proteja do impulso.
Confira se a bet é autorizada. Veja se o endereço termina em .bet.br e procure o nome da empresa na lista oficial da SPA. Se não estiver, é plataforma irregular.
Junte prova. Print da tela do pedido de saque com data e hora, comprovante de Pix, número de protocolo, conversa com o atendimento. Sem prova, qualquer reclamação fica fraca.
Reclame no consumidor.gov.br. As casas de aposta autorizadas são obrigadas a manter cadastro na plataforma. A empresa tem até 10 dias para responder e você tem até 20 dias para comentar e avaliar. É gratuito e todo online. Se preferir, o caminho do Procon continua valendo.
Corte a torneira do dinheiro. Peça ao banco para bloquear Pix para essas plataformas ou reduzir limites. Empréstimo para apostar é o que transforma perda em dívida longa.
Cuide da saúde. Procure o CAPS ou uma unidade básica de saúde. Compulsão por jogo é problema de saúde, não falta de força de vontade.
Se já virou dívida impagável, o Código de Defesa do Consumidor tem um capítulo próprio sobre superendividamento (Lei 14.181/2021), que permite pedir a repactuação das dívidas de consumo preservando o mínimo existencial. É o caminho para quem não consegue mais pagar sem cortar o básico de casa.
Se a plataforma travou o seu dinheiro ou o cadastro foi feito com os seus dados sem você saber, vale conversar com um advogado de confiança para avaliar o caso.

A bet não libera o meu saque. Isso é normal?

Não é. A regra oficial é clara: o apostador pode sacar a qualquer momento e o valor deve estar na conta em até 120 minutos do pedido. Pedido de documento adicional pode acontecer por regras de prevenção à lavagem de dinheiro, mas isso não autoriza segurar o saldo por semanas sem explicação.

Quando o saque some no vazio, o roteiro é o mesmo de qualquer empresa que se recusa a devolver dinheiro: protocolo no atendimento, reclamação no consumidor.gov.br e, se não resolver, discussão judicial. Cada caso depende da prova que você tiver.

Atenção a um detalhe que vira golpe: se o site nem existe mais, cuidado com quem aparece oferecendo “recuperação de valores” mediante pagamento adiantado. É a mesma engenharia do golpe do Pix — cobrar uma taxa para devolver um dinheiro que nunca volta.

Perguntas frequentes

A autoexclusão apaga minha dívida de aposta?

Não. Ela impede novas apostas nas plataformas autorizadas, mas não cancela empréstimo, fatura ou saldo negativo. Dívida se resolve por renegociação ou, nos casos mais graves, pelo procedimento de superendividamento.

Posso cancelar a autoexclusão se me arrepender?

Depende do que você escolheu. Prazo determinado não pode ser revogado antes do fim. Prazo indeterminado só pode ser revogado depois de 12 meses.

Dá para bloquear só um site específico?

A plataforma centralizada do governo bloqueia todas as bets autorizadas de uma vez. Bloqueio individual, quando existe, é ferramenta interna de cada operadora.

Meu filho menor de idade apostou. O que fazer?

Apostar antes dos 18 anos é proibido, e a plataforma tem o dever de verificar a idade e a identidade do apostador. Registre reclamação com as provas do cadastro e das transações. A depender do caso, cabe discussão sobre devolução dos valores — isso não é automático e precisa ser avaliado por um advogado de confiança.

Preciso declarar no Imposto de Renda o que ganhei apostando?

Sim. Os prêmios líquidos de apostas de quota fixa são tributados pelo IRPF à alíquota de 15% sobre o resultado anual, conforme a Lei 14.790/2023.

Como sei se a bet é legal?

Sites autorizados usam o domínio .bet.br, trazem no rodapé o número da portaria de autorização e constam da lista oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas. Confira antes de depositar, não depois.

Base legal

Lei 13.756/2018 — criou a loteria de apostas de quota fixa no Brasil.
Lei 14.790/2023 — regulamenta as apostas de quota fixa, veda apostas em eventos de categorias de base ou com participação exclusiva de menores de 18 anos e fixa a tributação de 15% do IRPF sobre os prêmios líquidos.
Portaria SPA/MF nº 615/2024 — meios de pagamento, proibição de cartão de crédito e criptoativos e prazo de 120 minutos para pagamento de prêmios.
Portarias SPA/MF nº 722/2024 e nº 1.231/2024 — jogo responsável, direitos e deveres do apostador, restrições de publicidade e proteção de crianças e adolescentes.
Portaria SPA/MF nº 1.233/2024 — sanções, com penalidade dobrada quando a infração envolve aposta por menor de 18 anos.
Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 e Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026 — novas regras de publicidade de apostas, em vigor desde 17/07/2026.
Lei 8.078/1990 (CDC) e Lei 14.181/2021 — proteção do consumidor e tratamento do superendividamento.
Lei 8.069/1990 (ECA) — proteção de crianças e adolescentes, usada como base na regulamentação do setor.
ADIs 7721 e 7723 (STF) — medida cautelar referendada pelo Plenário em novembro de 2024, que barrou o cadastro de beneficiários de programas sociais nas plataformas e a publicidade dirigida a crianças e adolescentes. O mérito ainda não foi julgado.