O que é o aviso prévio e o que ele representa na prática
O aviso prévio é um direito e também um dever que surge quando uma das partes decide encerrar o contrato de trabalho. Pode ser trabalhado (quando o funcionário cumpre os últimos dias no emprego) ou indenizado (quando a empresa opta por encerrar imediatamente e pagar os dias correspondentes).
Mas o ponto mais importante é: durante o aviso prévio, o contrato de trabalho continua ativo. Isso significa que o empregado ainda precisa cumprir suas obrigações, e a empresa ainda tem deveres legais até o último dia.
Na prática, o que muda é que já existe uma data para o fim do vínculo. Porém, se o trabalhador cometer uma falta grave, ainda pode haver a rescisão imediata por justa causa.
É possível ser demitido por justa causa durante o aviso prévio?
Sim, é possível — e legal. Muita gente acredita que, uma vez no aviso prévio, não pode mais ser demitido por justa causa. Mas essa ideia está equivocada.
A CLT, no artigo 482, lista diversas condutas que autorizam a demissão por justa causa, como: atos de indisciplina, insubordinação, desídia (preguiça ou negligência frequente), agressões físicas ou verbais, entre outras.
E isso vale também durante o aviso prévio trabalhado. Como o contrato ainda está em vigor, qualquer comportamento considerado falta grave pode resultar nessa forma de rescisão. E o impacto disso é significativo.
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Quais são os direitos perdidos em caso de justa causa no aviso prévio?
A demissão por justa causa implica em perda de diversas verbas trabalhistas, incluindo:
- O restante dos dias de aviso que ainda faltavam;
- O valor proporcional do 13º salário;
- Férias proporcionais com acréscimo de 1/3;
- Multa de 40% do FGTS;
- Direito ao saque do FGTS;
- Direito ao seguro-desemprego.
A Súmula 73 do TST reforça que o empregado perde “qualquer parcela de cunho indenizatório” nesse tipo de desligamento. Ou seja, além da demissão mais dura da legislação trabalhista, o impacto financeiro é grande.
O que o empregador precisa comprovar para aplicar a justa causa nesse período
A justa causa é uma medida extrema e exige comprovação clara da falta cometida. Não basta a empresa alegar que o empregado “teve má conduta” — é necessário que:
- Haja um histórico de advertências (verbal, depois escrita);
- Ocorram suspensões, se for o caso;
- Tudo esteja devidamente documentado.
Se o trabalhador faltar ao trabalho, por exemplo, a empresa precisa demonstrar que tentou contato, enviou notificações e esgotou as tentativas de solução.
Sem provas, a justa causa pode ser considerada abusiva, usada apenas para evitar o pagamento de verbas rescisórias. Isso é ilegal e pode ser revertido judicialmente.
E se for o empregador quem comete a falta grave durante o aviso?
A legislação também protege o trabalhador nesse cenário. O artigo 490 da CLT garante que, se o empregador cometer uma falta grave (como assédio moral, não pagamento de salário ou outras situações previstas no artigo 483), o funcionário pode encerrar o vínculo imediatamente — e sem perder nenhum direito.
Nessa hipótese, o trabalhador tem o respaldo legal para sair da empresa, mantendo o direito às verbas rescisórias como se tivesse cumprido o aviso normalmente.
O que fazer se você foi demitido por justa causa no aviso prévio
Se você foi dispensado por justa causa durante o aviso prévio, nem tudo está perdido. É possível contestar a demissão, principalmente se ela tiver sido injusta, desproporcional ou sem provas concretas.
Veja o que fazer:
- Reúna provas: e-mails, mensagens, testemunhas, documentos. Tudo que ajude a demonstrar que a justa causa foi injusta ou mal fundamentada.
- Evite assinar documentos sem ler com calma. Se tiver dúvidas, registre isso no momento da assinatura.
- Fale com um advogado de confiança. Um profissional poderá analisar o caso e orientar o melhor caminho — inclusive uma ação judicial, se for o caso.
A Justiça do Trabalho já reconheceu diversos casos em que a justa causa foi revertida por falta de provas ou uso indevido do instituto.
Conclusão
Ficar atento aos seus direitos durante o aviso prévio é fundamental para evitar surpresas desagradáveis, especialmente quando falamos de demissão por justa causa. Embora seja possível a justa causa nesse período, a empresa precisa seguir regras rígidas e comprovar as faltas graves. Se você sentir que seus direitos foram violados ou que a demissão foi injusta, não deixe de buscar ajuda. Reunir provas e conversar com um advogado de confiança pode fazer toda a diferença para garantir o que é seu por direito.
Não deixe essa situação para depois. Procure um advogado de confiança para analisar o seu caso e proteger seus direitos.
